AREsp 2633907 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera prescrita em três anos a pretensão de cobrança de direitos autorais por reprodução não autorizada de obras musicais quando se trata de reparação extracontratual (art. 206, § 3º, CC), e as razões apresentadas pelo agravante não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Direitos Autorais, Juros De Mora, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Autoral Prescrição Cobrança De Direitos Autorais Juros De Mora Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de direitos autorais por reprodução não autorizada de obras musicais
  2. 2 data de início dos juros de mora em ações de direitos autorais
  3. 3 possibilidade de cobrança de multa moratória prevista em regulamento do ECAD

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera prescrita em três anos a pretensão de cobrança de direitos autorais por reprodução não autorizada de obras musicais quando se trata de reparação extracontratual (art. 206, § 3º, CC), e as razões apresentadas pelo agravante não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada