AREsp 2740887 - DECISAO

AREsp 2740887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o prazo especial de 1 (um) ano previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/1986 por se tratar de impugnação de disposição editalícia conhecida pela autora desde a inscrição, ficando prescrita a pretensão; ademais, eventual confronto entre lei local e lei federal configura matéria constitucional sujeita à competência do STF (art. 102, III, d) e ao óbice da Súmula 280/STF. Por fim, por observância do CPC/2015 e dos enunciados administrativos, impôs-se a condenação em honorários recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Thamirys Alves Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Prescrição, Concurso Público, Prazo Prescricional, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Concurso Público Prazo Prescricional Competência Do STF Súmula 280/stf +2 more

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Parties

Thamirys Alves Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 7.515/1986 em detrimento do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 prazo prescricional para ações relativas a concurso público (um ano vs cinco anos)
  3. 3 se houve omissão quanto à tese de inaplicabilidade do prazo da Lei 7.515/1986 (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o prazo especial de 1 (um) ano previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/1986 por se tratar de impugnação de disposição editalícia conhecida pela autora desde a inscrição, ficando prescrita a pretensão; ademais, eventual confronto entre lei local e lei federal configura matéria constitucional sujeita à competência do STF (art. 102, III, d) e ao óbice da Súmula 280/STF. Por fim, por observância do CPC/2015 e dos enunciados administrativos, impôs-se a condenação em honorários recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.