AREsp 2745350 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional para a pretensão executiva relativa a capítulo que depende de liquidação só começa após a conclusão da liquidação; o acórdão recorrido está em harmonia com essa jurisprudência, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela...

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Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DANTAS PORFIRIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido quanto ao mérito da irresignação.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Execução, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Execução Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCO ANTONIO DANTAS PORFIRIO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional da pretensão executiva quanto ao capítulo decisório que necessita definição do quantum debeatur
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional para a pretensão executiva relativa a capítulo que depende de liquidação só começa após a conclusão da liquidação; o acórdão recorrido está em harmonia com essa jurisprudência, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido quanto ao mérito da irresignação.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.