AREsp 2815711 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por JOÃO FRANCISCO VIZZOTTO MENNA BARRETO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alínea s "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , assim ementado (fl. 64, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. SEGUNDA FASE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Não merece acolhimento a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso, sob o argumento de não estar a matéria prevista no rol do art. 1.015 do CPC, porquanto a prescrição é matéria de mérito, enquadrando-se, portanto, no inciso II do artigo mencionado. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO. FUNDO 157. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA : Na primeira fase da ação de exigir contas, o que se examina é a questão de direito, ou seja, se a parte autora tem direito de exigir a prestação de contas e se a parte ré tem a obrigação de prestá-las. Caso em que não houve alegação de prescrição na primeira fase, mas isso não impede a arguição na segunda, pois nesta admite-se a prescrição relativa as parcelas a serem exigidas na ação de exigir contas, razão pela qual não há falar em preclusão ou coisa julgada na segunda fase. Nada há de ser alterado na decisão recorrida, quando o prazo prescricional é de 3 (três) anos acerca de investimentos feitos em ações e 5 (cinco) anos relativo aos investimentos realizados em debêntures. Precedentes do STJ e deste Colegiado. A exibição de documentos deve ficar limitada aos prazos prescricionais admitidos na jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 105/111, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 287, II, a, da Lei 6.404/1976, art. 206, §5º, I, do Código Civil, 502, 550, §5º, do CPC/2015. Sustenta, em síntese: a) violação a coisa julgada, uma vez que o Tribunal de origem limitou o período de prestação de contas já definido na primeira fase da ação; b) impossibilidade de o Tribunal reconhecer de ofício a prescrição parcial da pretensão de cobrança. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 179/200, e-STJ). Contraminuta às fls. 205/218, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A questão central do recurso especial gira em torno da prescrição parcial da pretensão. Acerca da questão recursal, o Tribunal a quo entendeu correta a limitação da obrigação de prestar contas de investimentos em ações e debêntures aos três e cinco anos anteriores à propositura da ação, em 18/12/2019, nos termos dos arts. art. 287, II, a, da Lei 6.404/1976, e art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, conforme determinado pela sentença. No presente caso, não foi reconhecida a prescrição do fundo do direito, questão que foi abordada na decisão da primeira fase de exigir contas, já transitada em julgado, e sim limitado o prazo da obrigação a ser cumprida pela instituição financeira, no que tange aos valores investidos em ações e em debêntures. Deveras, julgado procedente o pedido de exigir contas do Fundo 157, o Juiz limitará a obrigação da instituição financeira de prestar as contas aos 3 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações, e aos 5 (cinco) anos precedentes à demanda no que diz respeito ao montante investido em debêntures. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. FUNDO 157. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIMITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRAZO PRESCRICIONAL. REQUISITOS. ATUAL ORIENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, a negociação de ativos e passivos entre o HSBC e o Banco Bamerindus não implicou a sucessão universal entre essas instituições financeiras, de modo que a titularidade dos passivos deve ser efetivada em cada caso concreto. 3. Julgado procedente o pedido de exigir contas do Fundo 157, o Juiz limitará a obrigação da instituição financeira de prestar as contas aos 3 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações, e aos 5 (cinco) anos precedentes à demanda no que diz respeito ao montante investido em debêntures. 4. O interesse de agir para a prestação de contas sobre fundo de investimento somente se faz presente quando houver recusa na prestação de contas, rejeição das contas apresentadas ou divergência sobre eventual saldo credor ou devedor, podendo a negativa ser comprovada mediante envio de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no REsp 1.613.637/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DIVERGENTE DA RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE SUPERIOR. PRAZO APLICÁVEL. AÇÕES. TRÊS ANOS. DEBÊNTURES. CINCO ANOS. 1. No que tange às ações de exigir contas relacionadas ao Fundo 157, o recente entendimento firmado pela Terceira Turma é no sentido de limitar a obrigação de prestar as contas aos três anos anteriores à propositura da ação, quanto aos valores investidos em ações, e, aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, no que diz respeito ao montante investido em debêntures (REsp n. 1.997.047/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 2.005.882/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA