REsp 1609989 - DECISAO
O recurso special não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a recorrente não especificou a omissão apontada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia.
- Parties
- Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Ato Jurídico Perfeito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegada omissão e contradição no acórdão
- 2 falta de prequestionamento das matérias apontadas
- 3 incidência da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
O recurso special não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a recorrente não especificou a omissão apontada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia.
Court Disposition
recurso especial não conhecido.
Orders
- não conheço do recurso especial
- sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment