AREsp 2846091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), a impugnação demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos legais violados, restando prejudicada a admissibilidade do recurso (aplicação análoga da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dilação Probatória
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição de créditos tributários relativos à competência de 2016
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da forma de cálculo de juros, multa e correção monetária
  3. 3 alegada ofensa ao art. 40, § 4º, e ao art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), a impugnação demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos legais violados, restando prejudicada a admissibilidade do recurso (aplicação análoga da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.