REsp 2188765 - DECISAO

REsp 2188765 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, por analogia à Súmula 283/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição do pedido de...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Tributária De Sócio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Redirecionamento Em Execução Fiscal
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Tributária De Sócio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 135, III, e 174 do Código Tributário Nacional e do art. 189 do Código Civil
  2. 2 prescrição do pedido de inclusão do sócio por decurso de prazo superior a cinco anos da citação da pessoa jurídica
  3. 3 deficiência genérica na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, por analogia à Súmula 283/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição do pedido de inclusão dos sócios porque este foi requerido mais de cinco anos após a citação da pessoa jurídica. Fundamenta-se também no art. 932, III, do CPC e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais