AREsp 2280431 - DECISAO

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Como a pena aplicada foi de 5 meses (menor que 1 ano), aplica‑se o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 109, VI, do CP; tendo decorrido período superior a 3 anos desde o último marco interruptivo (acórdão de embargos de declaração de 05/10/2021) até a presente data, declarou‑se, de ofício, extinta a...

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Parties
Agravante: MAURILIO SAVIO AQUINO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (extinção Da Punibilidade Por Prescrição)
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do recorrente por prescrição da pretensão punitiva (prescrição intercorrente) e não conheço do agravo em recurso especial, porquanto prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Medidas Protetivas Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Recurso Especial Agravo

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Parties

MAURILIO SAVIO AQUINO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (extinção Da Punibilidade Por Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente da pretensão punitiva
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação por não enfrentamento de tese de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões

Ratio Decidendi

Como a pena aplicada foi de 5 meses (menor que 1 ano), aplica‑se o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 109, VI, do CP; tendo decorrido período superior a 3 anos desde o último marco interruptivo (acórdão de embargos de declaração de 05/10/2021) até a presente data, declarou‑se, de ofício, extinta a pretensão punitiva por prescrição intercorrente, podendo assim não conhecer do agravo em recurso especial por estar prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do recorrente por prescrição da pretensão punitiva (prescrição intercorrente) e não conheço do agravo em recurso especial, porquanto prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto prejudicado.