AREsp 2620732 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MARLENE APARECIDA JOSE BONASSI, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 209): APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS variável - Exercício de 2006 - DECADÊNCIA - Inocorrência - Constituição definitiva do crédito tributário antes de superado o lustro decadencial - CTN, art. 173, I - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Não decorrido o lapso de cinco (5) anos ininterruptos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação - CTN art. 174 - Sentença mantida - Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 225-228). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou que o acórdão recorrido violou os termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN, pois, em se tratando de tributo ISS, o lançamento se dá por homologação e o termo inicial da prescrição para a cobrança é a data do vencimento. Argumentou que o despacho citatório dos créditos tributários ocorreu em 27 de janeiro de 2012, portanto, os créditos anteriores a 27 de janeiro de 2007 estariam prescritos. Contrarrazões às fls. 232-248 (e-STJ). O recurso especial foi negado seguimento e inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo quanto à parte inadmitida. Brevemente relatado, decido. De início, cumpre destacar que a questão sobre o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário foi desprovida no juízo de admissibilidade do recurso especial, tendo sido objeto de agravo interno, ocasião em que o TJSP negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 272-276). Assim, a controvérsia do presente agravo se restringe à ocorrência ou não do prazo prescricional. Sobre a temática, colhe-se o fundamento do Tribunal de origem (e-STJ, fls. 209-210 - sem grifo no original): No caso, como não houve declaração e nem recolhimento do ISS, a contagem do prazo extintivo da obrigação tributária se dá nos termos do art. 173, I, do CTN, como já reconhecido pelo STJ, no R Esp 1.033.444 e Súmula 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim é que, como os fatos geradores ocorreram 2006, sobrevindo o lançamento definitivo em 11/05/2011. Consequentemente, também não há se falar em prescrição, pois entre a constituição definitiva dos créditos e distribuição da ação, levada a feito em dezembro de 2011, não decorreu o prazo de cinco (5) anos descrito no art. 174, do CTN. E, sobre o tema, já decidiu esta 14ª Câmara de Direito Público: (..) Como se pode notar, o TJSP decidiu que não houve prescrição dos créditos tributários, uma vez que, entre a constituição definitiva dos créditos e a distribuição da execução fiscal em dezembro de 2011, não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO. NÃO DECORRIDO O LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.