AREsp 2810723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo da INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. (MASSA FALIDA) da decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 2.273): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE LEI Nº 11.101/05. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE MULTA NO PROCESSO FALIMENTAR. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS VENCIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, reafirmando sua orientação na Súmula nº 481, tem entendimento firmado no sentido de que "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo .. Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência" (STJ, AgRg no AR Esp 590984, Primeira Turma, D Je 25/2/2016). 2. Outrossim, não se desconhece que a jurisprudência do STJ "é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (STJ, AINTARESP 201701796422, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJE de 08/03/2018). 3. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à embargante, uma vez que não restou demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários, à vista da demonstração, através dos balancetes contábeis anexados aos autos, de patrimônio imobilizado de expressiva monta. 4. Verificado que, por força da adesão da devedora a programa de parcelamento, o prazo prescricional ainda não havia transcorrido na data da citação, não há que se falar em prescrição material. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, efetivada a penhora no rosto dos autos ou reserva de crédito junto ao juízo da falência, estará afastada a inércia da exequente durante a tramitação da ação de falência. 6. Assim, tendo em vista que, à época da prolação da sentença, a Fazenda já havia obtido a reserva do crédito junto ao juízo falimentar, e a ação de falência sequer havia se encerrado, o que caracteriza a ausência de inércia, deve ser afastada a alegação da ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Na falência decretada na vigência da Lei nº 11.101/2005, consoante o disposto no art. 83, VII, da LRF, é legítima a habilitação de crédito, decorrente de multa, no processo falimentar, inclusive as tributárias, não obstante ocupe ordem de classificação diversa dos créditos fiscais em geral. 8. Por sua vez, os juros vencidos após a quebra somente não serão cobrados se o ativo apurado não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados, nos termos do art. 124 da Lei 11.101 de 2005. Assim, tendo sido decretada a falência da devedora sob a égide da Lei nº 11.101/2005, não há que se falar em limitação dos juros à data da falência. 9. Apelação conhecida e desprovida. No especial, a parte alega, em síntese, violação dos arts. 74, I, 156, inc. V, e 146, III, "b", do CTN, 98 do Código de Processo Civil e o art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005. Argui a ocorrência da prescrição, por entender que: a) " .. independente das regras que se aplique no presente caso, haverá prescrição, já que o lançamento do crédito ocorreu em 24.08.1989, o despacho que ordenou a citação se deu em 26.03.1996, a qual ocorreu em 12.04.1996" (e-SJT fl. 2.364); b) "Verifica-se da análise dos autos que a citação válida da Massa Falida de Indústrias Caneco ocorreu só no ano de 1997, ou seja, ultrapassados os 5 (cinco) anos da constituição do crédito tributário perseguido na execução fiscal" (e-STJ fl. 2.366); e c) " .. restou demonstrada a violação ao art. 83, III, da Lei 11.101/05, razão pela qual a multa tributária deverá ser excluída da presente execução, sob pena de se ferir a ordem legal de pagamento de credores, insculpida pela Lei de Falências" (e-STJ fl. 2.370). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 2.382/2.386. Passo a decidir. Importa mencionar que o recurso especial origina-se de embargos à execução fiscal ajuizados por INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. - MASSA FALIDA contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando cobrança dos créditos tributários. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido para o reconhecimento parcial de eventual pagamento, e julgou improcedente os pedidos em relação a prescrição material, a prescrição intercorrente e a não incidência de juros e multa após decretação da falência. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da autora. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 666/669): -Da prescrição A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". No caso em tela, verifica-se que o crédito em análise foi definitivamente constituído em 29/05/1992, através de confissão espontânea do contribuinte, formalizado por meio de requerimento de parcelamento, consoante CDA (evento 120, fls. 4/8 do pdf, dos autos da execução fiscal). Tal manifestação de vontade constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1350845/RS, 1ª Turma, Relator: Arnaldo Esteves Lima, D Je:25/03/2013; STJ, AgRg no REsp 242556/MG, 2ª Turma, Relator: Humberto Martins, D Je:28/11/2012; STJ, AgRg no REsp 1215174 / GO, 1ª Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, D Je: 02/02/2011). Com a rescisão do mencionado parcelamento, o prazo prescricional voltou a ter seu curso em 04/12/1995, conforme comprovado pela embargada (evento 99, fl. 14 do pdf, dos autos da execução fiscal), com término em 04/12/2000. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 06/02/1997, anteriormente à vigência da LC nº 118/2005 (evento 120, fl. 09 do pdf, dos autos da execução fiscal), não tendo o condão de interromper o prazo prescricional. Portanto, tendo em vista que a citação da executada, ocorrida com o seu comparecimento espontâneo, em 08/04/1997 (evento 120, fls. 12/13 do pdf, dos autos da execução fiscal), interrompeu a prescrição, dentro do prazo de cinco anos, contado da data da rescisão do parcelamento, não restou caracterizada a prescrição material. -Da prescrição intercorrente Também não restou configurada a prescrição intercorrente. Em 23/04/1997 (evento 120, fls. 49/53 do pdf dos autos da execução fiscal) foi efetivada a penhora do imóvel situado na Rua Carlos Seidl, n.º 714, de propriedade da executada, ocasião em que restou interrompida a prescrição intercorrente, nos termos do item 4.3. da ementa do REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Consta, ainda, que não só a penhora lavrada se mantém hígida como a devedora aderiu a programas de parcelamento do REFIS entre 18/04/1997 e 12/11/1997, e entre 27/04/2000 e 01/05/2003, para quitação de seus débitos, em 71 prestações mensais (evento 120, fls. 99/103 do pdf, dos autos da execução fiscal). Assim, o prazo prescricional voltou a ter curso em 01/05/2003, com término em 01/05/2008. Verifica-se, no entanto, que, em 02/10/2006 (evento 120, fls. 109/128 do pdf, dos autos da execução fiscal) foi decretada a falência da devedora nos autos do processo n.º 2005.001.160.154-0, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Em 13/08/2008 (evento 121, fl. 01 do pdf, dos autos da execução fiscal) a Fazenda requereu a alienação do bem penhorado, sob o fundamento de que a citação e a penhora ocorreram antes da quebra, o que foi parcialmente deferido em 15/07/2010, para suspender os procedimentos de alienação do bem penhorado, não obstante manter a penhora realizada, ocasião em que o magistrado determinou que se procedesse a penhora no rosto dos autos do processo falimentar e a suspensão da execução fiscal até o desfecho dos presentes embargos (evento 122, fls. 73/74 do pdf dos autos da execução fiscal). Com a informação, certificada pelo Oficial de Justiça em 21/07/2010 (evento 122, fls. 80 do pdf, dos autos da execução fiscal), de que o Juízo da 5ª Vara Empresarial entendeu que deveria ser procedida a reserva de crédito, em vez da penhora no rosto dos autos, o magistrado determinou a expedição de ofício solicitando a reserva de crédito, o que foi efetivado em 25/01/2010 (evento 122, fls. 86 do pdf dos autos da execução fiscal) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, efetivada a penhora no rosto dos autos ou reserva de crédito junto ao juízo da falência, estará afastada a inércia da exequente durante a tramitação da ação de falência (nesse sentido: STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1.549.829 / RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, D Je 07/11/2019; (STJ, Segunda Turma, REsp 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, D Je 09/10/2017; STJ, REsp 1263552/SE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamim, D Je 08/09/2011). Assim, tendo em vista que, à época da prolação da sentença, a Fazenda já havia obtido a reserva do crédito junto ao juízo falimentar, e a ação de falência sequer havia se encerrado, conforme consulta ao sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que caracteriza a ausência de inércia, deve ser afastada a alegação da ocorrência da prescrição intercorrente. -Da multa e dos juros após a decretação da falência No tocante à incidência da multa após a quebra, cumpre consignar que, na falência decretada na vigência da Lei nº 11.101/2005, como ocorre no caso em tela, consoante o disposto no art. 83, VII, da LRF, é legítima a habilitação de crédito, decorrente de multa, no processo falimentar, inclusive as tributárias, não obstante ocupe ordem de classificação diversa dos créditos fiscais em geral. Vejamos: .. Por sua vez, os juros vencidos após a quebra somente não serão cobrados se o ativo apurado não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados, nos termos do art. 124 da Lei 11.101 de 2005. Assim, tendo sido decretada a falência da devedora em 02/10/2006, sob a égide da Lei nº 11.101/2005, não há que se falar em limitação dos juros à data da falência, nos termos assentados pelo Magistrado, in verbis: "Assim, como a princípio, não existe nos autos a comprovação de que o ativo apurado no Juízo Falimentar não comporta a incidência dos juros de mora, não há o que ser decotado no valor da dívida exequenda, certo que, sendo o caso, tal questão deve ser apurada nos próprios autos da falência. Assim, cabe à Embargante especificar ao Juízo da Falência que a certidão de dívida ativa das quais é devedora abarca, além do principal, créditos relativos multa e juros moratórios, para que seja procedida, à ordem de preferência, eventual inexigibilidade dos juros de mora." Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. A questão referente ao prazo prescricional em ação de execução fiscal foi definitivamente julgada pela Primeira Seção (REsp 1.120.295/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/5/2010, DJe 21/5/2010), que fixou a seguinte tese jurídica (Tema 383): "O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional". Em relação à prescrição intercorrente, a questão também foi examinada em precedente obrigatório (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 570), nos autos do REsp 1.340.553/RS (rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição" Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA