AREsp 2769423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão anulatória estava prescrita (registro da doação em 12/09/1973 e ação ajuizada em 19/02/2020), o indeferimento de prova testemunhal foi motivado e admitido pelos arts. 370 e 371 do CPC, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de indicação do dispositivo legal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WALDEMAR MAAS; Agravante: FERNANDA MAAS; Agravante: CLAUDETE JOANA MARCON DA SILVA; Apelada: VALDEMIRA MAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Doação Inoficiosa, Anulação De Negócio Jurídico, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

WALDEMAR MAAS

Agravante

FERNANDA MAAS

Agravante

CLAUDETE JOANA MARCON DA SILVA

Agravante

VALDEMIRA MAAS

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação anulatória de doação inoficiosa
  2. 2 nulidade absoluta de doação de ascendente para descendente (art. 146 do CC/1916)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão anulatória estava prescrita (registro da doação em 12/09/1973 e ação ajuizada em 19/02/2020), o indeferimento de prova testemunhal foi motivado e admitido pelos arts. 370 e 371 do CPC, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de indicação do dispositivo legal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.