REsp 2149485 - DECISAO

REsp 2149485 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação e não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), além de versarem sobre matéria não adequada ao exame em recurso especial (interpretação de decreto/portaria e enunciados), e porque o Tribunal de origem corretamente constatou a ausência de prescrição diante de decisões supervenientes sobre pertinência subjetiva e exequibilidade cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente, afastando a prescrição alegada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor Em Processo Citado: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo - SINDSAÚDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo - SINDSAÚDE/SP

Autor Em Processo Citado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 877 e 880 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para questionar decretos, portarias ou enunciados de súmula

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação e não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), além de versarem sobre matéria não adequada ao exame em recurso especial (interpretação de decreto/portaria e enunciados), e porque o Tribunal de origem corretamente constatou a ausência de prescrição diante de decisões supervenientes sobre pertinência subjetiva e exequibilidade cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente, afastando a prescrição alegada pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se