AREsp 2726560 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, pro ferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, o Juízo regional analisou a questão acerca da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.201.993/SP - Tema 444 (relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019) -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, pelo que resta prejudicada a apreciação do recurso especial . 3. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria do presente apelo raro, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina desafiando decisão que negou provimento ao seu agravo, sob o fundamento de que o Tribunal a quo solucionou a contenda com base em entendimento firmado em recurso especial repetitivo, no caso, o Tema 444/STJ, o que prejudica a análise do apelo raro. A parte agravante, em suas razões, sustenta que " o fato de suposta adequação a precedente vinculante, qual seja Tema 444, não afasta o dever de ser observado a aplicação da prescrição no caso "sub judice", pois, quando o Tribunal de Origem determina de que inexistente um termo inicial, há notória violação ao art. 174 do CTN, com a consequente instituição de imprescritibilidade para o caso, sendo ignorado que o suposto ilícito alegado pela Fazenda Nacional é anterior à citação do sujeito passivo originário, a justificar o termo inicial nos termos do Tema 444" (fl. 714). Aberta vista à parte agravada, transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 724). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, pro ferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, o Juízo regional analisou a questão acerca da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.201.993/SP - Tema 444 (relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019) -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, pelo que resta prejudicada a apreciação do recurso especial . 3. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria do presente apelo raro, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao colegiado para serem confirmados (fls. 700/703): Trata-se de agravo, manejado por SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 392/393): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. - O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. - A matéria inclusive está sumulada no verbete 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória." - Nestas condições - e justamente por poder veicular apenas matérias de ordem pública cognoscível de plano - a exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Precedentes. - Sendo assim, versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade. - A discussão instalada nos autos diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento do feito executivo à empresa agravada. - Quanto à prescrição intercorrente, a teor da firme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o início da contagem do prazo prescricional em relação ao sócio ou responsável pelo débito em cobrança se dá com a citação da empresa executada. - Tratando-se de crédito previdenciário em cobrança, como no caso em apreço, nos termos do artigo 174 do CTN a prescrição é quinquenal. - Portanto, na hipótese de o redirecionamento ao responsável tributário ocorrer após o transcurso de cinco anos da citação da empresa executada, exsurge a prescrição intercorrente. Precedentes. - No caso dos autos, o feito de origem foi ajuizado em 18.10.2005 (fl. 12), enquanto a citação dos responsáveis pela empresa executada ocorreu em 16.01.2006 (fl. 21). Por outro lado, o requerimento da Fazenda Nacional pela inclusão da agravada no polo passivo do feito executivo somente veio a ocorrer em 07.11.2012 (fls. 98/100), pelo que plenamente configurada a prescrição intercorrente na espécie. - Agravo de instrumento não provido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 434/443. Remetido o feito ao órgão fracionário, para que fosse realizado o juízo de conformidade (fls. 498/503). Às fls. 519/527, a Corte regional, por meio de decisão colegiada, realizou juízo de retratação para adequar o acórdão anteriormente exarado, nos termos da seguinte ementa (fls. 526/527): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040 DO CPC. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. RESP 1.201.993/SP. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). 1. A citação da pessoa jurídica somente será termo inicial da contagem do prazo prescricional, para fins de redirecionamento da execução a terceiro, quando o ato de infração à lei ou aos estatutos sociais for antecedente à citação da empresa e, cumulativamente, se o débito não estiver com a exigibilidade suspensa, conforme já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Representativo de Controvérsia submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73 (REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). 2. Malgrado a agravante tenha alegado a ocorrência de infração à lei para justificar o pleito de inclusão da agravada no polo passivo da execução fiscal, não demonstrou efetivamente a prática de eventual ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário objeto da execução fiscal. Tampouco demonstrou a ocorrência de eventual dissolução irregular da pessoa jurídica executada. 3. Diante deste quadro, inexiste motivo para fixar como termo inicial da prescrição intercorrente a data da citação da empresa executada ou outro marco posterior, haja vista que à luz da orientação firmada pelo c. STJ "O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte". 4. Uma vez que a exceção de pré-executividade tratou apenas da questão relativa à "prescrição para o redirecionamento da execução", impende nesta sede recursal tão-somente devolver o exame do tema legitimidade ao juízo de origem, a fim de não configurar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, bem como ofensa ao comando insculpido no artigo 10 do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"). Isso porque o CPC consagrou o postulado da não-surpresa que, a par de indicar que esse princípio se dirige apenas ao juiz, em verdade é dirigido a todos os partícipes da relação jurídico-processual. 5. Juízo de retratação positivo. Acórdão ID 258296481 - Pág. 164/170 reconsiderado. Agravo de instrumento provido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 571/576. A parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 174 do CTN. Sustenta, em resumo, que "o prazo quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal aos responsáveis tributários elencados no artigo 135, III, do CTN teve início em 16/01/2006, encerrando-se em 16/01/2011, conforme dispõe o art. 174 do CTN, tendo em vista que, como fixou o STJ no recurso repetitivo, o ato ilícito é anterior à citação dos executados" (fl. 600). Contrarrazões apresentadas às fls. 645/648. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Acerca da questão referente à contagem do prazo prescricional para o redirecionamento do feito executivo ao sócio, verifica-se que já foi realizado o juízo de adequação, pela Corte de origem, do acórdão recorrido com o Tema 444 - razão pela qual o presente recurso não deverá ser conhecido, eis que aborda tal questão, cuja apreciação restou prejudicada. Com efeito, na sistemática introduzida pelos artigos 543-B e 543-C do CPC/73 (atualmente art. 1.030 do CPC), incumbe à Corte de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo e repercussão geral, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." Na Corte de origem, foi exercido o juízo de conformação do acórdão recorrido com o entendimento firmado por este Tribunal Superior no Tema 444/STJ, conforme relatado. Dessa forma, discussões sobre a realização equivocada de distinguishing ou sobre supostas interpretações e aplicações errôneas de recurso repetitivo e de repercussão geral encerraram-se na instância originária, razão pela qual é forçoso ter o apelo nobre por prejudicado. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. É assente no STJ o posicionamento de que, "na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009" (AgInt na Rcl 38.928/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020). No caso, a Corte regional analisou a questão acerca da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.201.993/SP - Tema 444 (relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019) -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, pelo que resta prejudicada a apreciação do apelo nobre. Assim, escorreito o decisum agravado ao pontuar que, já tendo sido aplicado ao caso o posicionamento consolidado pelo STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fica prejudicada a análise da matéria suscitada na presente insurgência especial, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. Nessa linha de raciocínio: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC/73 AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegação de violação do art. 535 do CPC/73, quando essa está atrelada à matéria enfrentada no precedente. 2. Ademais, na forma do artigo 1.030, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 3. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.240.716/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe de 6/11/2018.) Ressalte-se, ainda, que o STJ firmou o entendimento de que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgRg no AREsp 451.572/PR, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 1º/4/2014). Outrossim, a Corte Especial do STJ, a respeito da sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou posicionamento no sentido de que "aos Tribunais de superposição compete a fixação da tese jurídica e a uniformização do Direito, sendo dos Tribunais locais, onde efetivamente ocorre a distribuição da justiça, a aplicação da orientação paradigmática", assinalando, em arremate, que há "no CPC a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória quando aplicado erroneamente o precedente" (Rcl 36.476/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 6/3/2020). ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.