REsp 2187053 - DECISAO

REsp 2187053 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente ao indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista as duas condenações anteriores do recorrente praticadas com emprego de violência e grave ameaça, o que torna a medida não socialmente recomendável; não se configurou omissão quanto aos arts. 489 do CPC e 620 do CPP; aplicou-se, para o desprovimento, a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO MANSUR SILVEIRA; Manifestante Opinou Pelo Desprovimento Do Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Substituição Da Pena, Reincidência, Nulidade Por Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prescrição Substituição Da Pena Reincidência Nulidade Por Omissão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIEGO MANSUR SILVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Opinou Pelo Desprovimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 620 do CPP e 489, §1º, IV do CPC (omissão na apreciação de pontos suscitados)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal sobre substituição da pena para reincidente
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de antecedentes que envolvem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente ao indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista as duas condenações anteriores do recorrente praticadas com emprego de violência e grave ameaça, o que torna a medida não socialmente recomendável; não se configurou omissão quanto aos arts. 489 do CPC e 620 do CPP; aplicou-se, para o desprovimento, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.