AREsp 2851387 - DECISAO

AREsp 2851387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (ausência de ataque específico aos fundamentos do aresto) e por ausência de prequestionamento; no mérito fático-procedimental, considerou-se que as discussões sobre pertinência subjetiva e exequibilidade, cujo desfecho ocorreu apenas em 24/02/2022, impedem acolher a tese de prescrição da pretensão executória.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Parte Exequente: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDICATO

Parte Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva se conta a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva
  2. 2 se decisões interlocutórias/agravos que discutem pertinência subjetiva ou exequibilidade interrompem o prazo prescricional
  3. 3 se o recurso especial foi devidamente fundamentado e se houve prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (ausência de ataque específico aos fundamentos do aresto) e por ausência de prequestionamento; no mérito fático-procedimental, considerou-se que as discussões sobre pertinência subjetiva e exequibilidade, cujo desfecho ocorreu apenas em 24/02/2022, impedem acolher a tese de prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.