REsp 2188153 - DECISAO

REsp 2188153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. Em primeiro plano, por ausência de embargos de declaração ao acórdão recorrido, impõe-se a incidência das súmulas do STF (notadamente súmula 284 e 282) quanto às alegações de ofensa ao art. 489 do CPC; ademais, a alteração das premissas de fato adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, não se conhece do recurso e mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão não estava prescrita (contagem aproximada de 3 anos e 273 dias).

Parties
Recorrente: Município de Irati; Recorrida: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati - SISMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Art. 9º Do Decreto N. 20.910/1932, Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 383 STF, Súmulas 282, 284 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Coletiva Art. 9º Do Decreto N. 20.910/1932 Art. 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento +3 more

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Parties

Município de Irati

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati - SISMI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. Em primeiro plano, por ausência de embargos de declaração ao acórdão recorrido, impõe-se a incidência das súmulas do STF (notadamente súmula 284 e 282) quanto às alegações de ofensa ao art. 489 do CPC; ademais, a alteração das premissas de fato adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, não se conhece do recurso e mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão não estava prescrita (contagem aproximada de 3 anos e 273 dias).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.