AREsp 2808830 - ACORDAO

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A Corte local realizou o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) sobre a contagem do prazo prescricional; por isso, estando o acórdão recorrido adequado ao precedente repetitivo, a análise do recurso especial fica prejudicada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Município de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Aplicação De Precedente Vinculante, Contagem Do Prazo Prescricional
Tributário Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Aplicação De Precedente Vinculante Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

Município de Carapicuíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deve, com exclusividade e em caráter definitivo, apreciar a adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Se, tendo o Tribunal de origem declarado a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), o recurso especial fica prejudicado
  3. 3 Se no caso concreto houve inobservância do art. 40, §1º da LEF e da Súmula 106 do STJ que justificaria afastar a aplicação do precedente repetitivo

Ratio Decidendi

A Corte local realizou o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) sobre a contagem do prazo prescricional; por isso, estando o acórdão recorrido adequado ao precedente repetitivo, a análise do recurso especial fica prejudicada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se