AREsp 1403096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, nos autos, a pretensão de cessação de descontos e repetição de contribuições vertidas a fundos de previdência privada decorre de relação obrigacional prévia e, conforme precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002, de modo que a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002 é inaplicável; adicionalmente, a pretensão de enriquecimento sem causa é subsidiária e não afasta a existência de causa jurídica que justifique a aplicação da prescrição decenal.

Parties
Agravante: Fundação Cesp; Autor/recorridos: Autores da ação; Impugnante: CTEE P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições, Previdência Privada, Enriquecimento Sem Causa, Legitimidade Passiva
Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Restituição De Contribuições Previdência Privada Enriquecimento Sem Causa Legitimidade Passiva

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Parties

Fundação Cesp

Agravante

Autores da ação

Autor/recorridos

CTEE P

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos e repetição de valores vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada (decenal vs. trienal)
  2. 2 Aplicabilidade da ação de enriquecimento sem causa como pretensão subsidiária
  3. 3 Legitimidade passiva da Fundação Cesp e limites à reavaliação de matéria fático-probatória (Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, nos autos, a pretensão de cessação de descontos e repetição de contribuições vertidas a fundos de previdência privada decorre de relação obrigacional prévia e, conforme precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002, de modo que a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002 é inaplicável; adicionalmente, a pretensão de enriquecimento sem causa é subsidiária e não afasta a existência de causa jurídica que justifique a aplicação da prescrição decenal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pela Fundação Cesp.