AREsp 2766034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática foi mantida: o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente e sem omissões (afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu-se que o termo inicial da prescrição ocorreu com a assinatura da Escritura Pública de Confissão de Dívida (teoria da actio nata), razão pela qual a pretensão estava prescrita, e a revisão desses pontos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, razões da decisão monocrática não impugnadas no agravo interno atingiram preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LUIZA GONCALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Ilícito, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Civil Prescrição Boa Fé Objetiva Enriquecimento Ilícito Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

LUIZA GONCALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Definição do termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática foi mantida: o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente e sem omissões (afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu-se que o termo inicial da prescrição ocorreu com a assinatura da Escritura Pública de Confissão de Dívida (teoria da actio nata), razão pela qual a pretensão estava prescrita, e a revisão desses pontos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, razões da decisão monocrática não impugnadas no agravo interno atingiram preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial