REsp 1948167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou aplicável a jurisprudência segundo a qual, tratando-se de cobrança de vantagem pecuniária de trato sucessivo sem negativa expressa do direito pela Administração, não ocorre prescrição do fundo do direito, aplicando-se a Súmula 85/STJ apenas às parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento; além disso, a reforma pretendida não exigia revolvimento de prova em descompasso com a Súmula 7, por se tratar de valoração jurídica fundada em elementos consignados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Nova Valoração De Prova, Revisão Do Ato De Aposentadoria, Vantagem Pecuniária
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prescrição Trato Sucessivo Súmula 85/stj Nova Valoração De Prova Revisão Do Ato De Aposentadoria +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de nova valoração jurídica das provas
  2. 2 Ocorrência de prescrição do fundo do direito em matéria de vantagens pecuniárias de servidor público aposentado
  3. 3 Caracterização de relação jurídica como trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou aplicável a jurisprudência segundo a qual, tratando-se de cobrança de vantagem pecuniária de trato sucessivo sem negativa expressa do direito pela Administração, não ocorre prescrição do fundo do direito, aplicando-se a Súmula 85/STJ apenas às parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento; além disso, a reforma pretendida não exigia revolvimento de prova em descompasso com a Súmula 7, por se tratar de valoração jurídica fundada em elementos consignados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a prescrição do fundo do direito e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento, julgando prejudicado o recurso especial da parte agravante.