AREsp 2405621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação, por cumulare pedidos de natureza declaratória, constitutiva e condenatória (anulação de atos e pedido de indenização), não se caracteriza como ação declaratória pura; assim, as pretensões constitutivas/condenatórias sujeitam-se à prescrição, sendo aplicável no caso a prescrição vintenária, não havendo fundamentação suficiente no agravo para alterar tal conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória, Ação Constitutiva, Ação Condenatória, Nulidade De Escritura Pública, Cumulação De Pedidos
Processo Civil Direito Civil Registro Imobiliário Prescrição Ação Declaratória Ação Constitutiva Ação Condenatória Nulidade De Escritura Pública +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que cumula pedidos declaratórios, constitutivos e condenatórios é imprescritível ou sujeita à prescrição
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição vintenária aos pedidos constitutivos/condenatórios decorrentes de ato nulo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação, por cumulare pedidos de natureza declaratória, constitutiva e condenatória (anulação de atos e pedido de indenização), não se caracteriza como ação declaratória pura; assim, as pretensões constitutivas/condenatórias sujeitam-se à prescrição, sendo aplicável no caso a prescrição vintenária, não havendo fundamentação suficiente no agravo para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.