AREsp 2809203 - DECISAO

AREsp 2809203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento já firmado em recursos repetitivos deste Tribunal (art. 1.030, §2º, CPC/2015), e, quanto à prescrição, o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 106/STJ ao concluir que a demora na citação decorreu de mecanismos da Justiça e não de inércia do exequente; ademais, houve marco interruptivo por parcelamento, suficientes para manter a decisão atacada.

Parties
Recorrente: THALES INFORMATION SYSTEMS S.A.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade/seguimento)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

THALES INFORMATION SYSTEMS S.A.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário
  2. 2 incidência da Súmula 106/STJ quanto à demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está conforme tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento já firmado em recursos repetitivos deste Tribunal (art. 1.030, §2º, CPC/2015), e, quanto à prescrição, o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 106/STJ ao concluir que a demora na citação decorreu de mecanismos da Justiça e não de inércia do exequente; ademais, houve marco interruptivo por parcelamento, suficientes para manter a decisão atacada.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.