HC 992199 - DECISAO

HC 992199 - DECISAO

O pedido de remoção de vídeos não foi apreciado pelo acórdão impugnado; assim, o STJ não pode conhecer da matéria sem provocar supressão de instância, e sendo o habeas corpus instrumento destinado à proteção da liberdade de locomoção, é inadmissível seu uso para obter a remoção de conteúdo online; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora Apontada (apelação Criminal N. 1500106 18.2019.8.26.0390): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora Mencionada No Pedido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 12ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Judicial (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido para remoção de vídeos não conhecido por supressão de instância e inadequação do habeas corpus para a finalidade pretendida.
Legal Topics
Prescrição, Prisão Preventiva, Exposição Midiática, Crimes Contra a Honra, Supressão De Instância, Remoção De Conteúdo Online
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Prisão Preventiva Exposição Midiática Crimes Contra a Honra Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora Apontada (apelação Criminal N. 1500106 18.2019.8.26.0390)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 12ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora Mencionada No Pedido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Judicial (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 pedido de remoção de vídeos do YouTube decorrente de processo penal
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus para tutelar interesses distintos da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O pedido de remoção de vídeos não foi apreciado pelo acórdão impugnado; assim, o STJ não pode conhecer da matéria sem provocar supressão de instância, e sendo o habeas corpus instrumento destinado à proteção da liberdade de locomoção, é inadmissível seu uso para obter a remoção de conteúdo online; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido para remoção de vídeos não conhecido por supressão de instância e inadequação do habeas corpus para a finalidade pretendida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.