AREsp 2855694 - DECISAO

AREsp 2855694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial e da falta de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes, além de considerar que a controvérsia sobre a abrangência do título executivo e a interposição de diversos recursos, com trânsito em julgado de agravos supervenientes em 24/02/2022, afasta a tese de prescrição arguida pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução De Sentença Coletiva Recurso Especial Prequestionamento Trânsito Em Julgado Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 efeito interruptivo de recursos e decisões sobre a abrangência subjetiva do título executivo
  3. 3 natureza declaratória de decisões que ampliam a abrangência do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial e da falta de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes, além de considerar que a controvérsia sobre a abrangência do título executivo e a interposição de diversos recursos, com trânsito em julgado de agravos supervenientes em 24/02/2022, afasta a tese de prescrição arguida pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.