REsp 2162661 - DECISAO

REsp 2162661 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal: tratava-se de controvérsia que versava sobre interpretação vinculada a temas e atos não estritamente de lei federal e a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem constatou que questões sobre pertinência subjetiva e exequibilidade só se consolidaram com recursos cujo último trânsito em julgado ocorreu em 24/02/2022, de modo que não se demonstrou a prescrição alegada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Temas 877 E 880 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Temas 877 E 880 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de título coletivo (contagem a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 877 e 880 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Representatividade sindical e aproveitamento do título coletivo por associados e não associados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal: tratava-se de controvérsia que versava sobre interpretação vinculada a temas e atos não estritamente de lei federal e a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem constatou que questões sobre pertinência subjetiva e exequibilidade só se consolidaram com recursos cujo último trânsito em julgado ocorreu em 24/02/2022, de modo que não se demonstrou a prescrição alegada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se