REsp 2149478 - DECISAO

REsp 2149478 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por conta da inadequação da via recursal para examinar as alegações trazidas (busca de interpretação de norma não federal/decreto e invocação de temas repetitivos sem demonstrar violação de lei federal) e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; assim, não se examinaram as questões de mérito relativas à prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Temas 877 E 880 Do STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Temas 877 E 880 Do STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para execução individual de título coletivo
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 877 e 880 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por conta da inadequação da via recursal para examinar as alegações trazidas (busca de interpretação de norma não federal/decreto e invocação de temas repetitivos sem demonstrar violação de lei federal) e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; assim, não se examinaram as questões de mérito relativas à prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários pela Corte de origem
  • Intimem-se.