AREsp 2303334 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o exame do mérito da controvérsia no presente agravo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: SINDISPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Protesto Interruptivo, Fracionamento De Execução Coletiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Embargos De Declaração E Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Protesto Interruptivo Fracionamento De Execução Coletiva Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Embargos De Declaração E Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

SINDISPREV

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo do protesto na contagem do prazo prescricional
  3. 3 Marco temporal para contagem do prazo prescricional em execuções fracionadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o exame do mérito da controvérsia no presente agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se. Intimem-se.