REsp 2194758 - DECISAO

REsp 2194758 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão justificadora de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), que não se configura litispendência nem que a coisa julgada coletiva atinja os beneficiários que vindicam individualmente seus créditos, e que, quanto à prescrição, aplica-se a modulação do Tema 880/STJ ao título transitado em julgado em 30/08/2006 (CPC/1973), de sorte que o prazo prescricional de cinco anos conta-se a partir de 30/06/2017, tornando o cumprimento de sentença ajuizado em 27/06/2022 tempestivo; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes: particulares; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Litispendência, Execução Contra a Fazenda Pública, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Litispendência Execução Contra a Fazenda Pública Modulação De Efeitos Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

particulares

Exequentes

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 existência de litispendência entre ação coletiva e ações individuais
  3. 3 incidência de coisa julgada formada em ação coletiva sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão justificadora de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), que não se configura litispendência nem que a coisa julgada coletiva atinja os beneficiários que vindicam individualmente seus créditos, e que, quanto à prescrição, aplica-se a modulação do Tema 880/STJ ao título transitado em julgado em 30/08/2006 (CPC/1973), de sorte que o prazo prescricional de cinco anos conta-se a partir de 30/06/2017, tornando o cumprimento de sentença ajuizado em 27/06/2022 tempestivo; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se