AREsp 2473372 - DECISAO

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O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto probatório e nas alegações da parte, que a autora teve ciência imediata dos danos oriundos do tratamento odontológico; rever tal conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC e a teoria da actio nata.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA SILVA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Erro Médico, Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Médico Odontológico Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Erro Médico Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA SILVA DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial da prescrição é a data do tratamento ou a data da ciência do dano e de sua autoria
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 27 do CDC a serviços médico-odontológicos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto probatório e nas alegações da parte, que a autora teve ciência imediata dos danos oriundos do tratamento odontológico; rever tal conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC e a teoria da actio nata.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.