AREsp 2744675 - DECISAO

AREsp 2744675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrida aplicou corretamente o prazo quinquenal do art. 27 do CDC à ação fundada em defeito de prestação de serviços e repetição de indébito, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 5º da CF é matéria inadequada ao exame em recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: DIRCE DA SILVA PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 83 E 7/stj, Controle De Constitucionalidade (inadmissibilidade No Stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Prazo Prescricional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 83 E 7/stj Controle De Constitucionalidade (inadmissibilidade No Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRCE DA SILVA PORTELLA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 5º da CF (inadmissível em recurso especial)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional: quinquenal do art. 27 do CDC vs decenal do art. 205 do CC
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações de repetição de indébito (data do último desconto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrida aplicou corretamente o prazo quinquenal do art. 27 do CDC à ação fundada em defeito de prestação de serviços e repetição de indébito, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 5º da CF é matéria inadequada ao exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.