AREsp 2261102 - DECISAO

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O agravo foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83 e precedentes), o prazo prescricional decenal para revisão de contratos de financiamento imobiliário se inicia na data da assinatura do contrato, e a ação foi proposta mais de 20 anos após a celebração dos contratos, razão pela qual...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário, Capitalização De Juros, Lei Da Usura, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Regra De Transição (art. 2.028 Do Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário Capitalização De Juros Lei Da Usura Termo Inicial Do Prazo Prescricional +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário (data da assinatura do contrato ou pagamento da última prestação)
  2. 2 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros e aplicação da Lei da Usura/Decreto nº 22.626/33

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83 e precedentes), o prazo prescricional decenal para revisão de contratos de financiamento imobiliário se inicia na data da assinatura do contrato, e a ação foi proposta mais de 20 anos após a celebração dos contratos, razão pela qual os pedidos foram considerados prescritos.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
  • Ficam prejudicadas as demais matérias suscitadas.