AREsp 2669208 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à aplicação da Súmula 211/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de...

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Parties
Agravante: JOSUEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Prescrição Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOSUEL GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela execução coletiva
  2. 2 possibilidade de alegação de matéria de ordem pública a qualquer tempo (alegação da agravante)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à aplicação da Súmula 211/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo