AREsp 2818673 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de Execução Fiscal movida por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES NOELAR LTDA. Na sentença, julgou-se extinta a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.623,03 . O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. PRESCRIÇÃO. 1. Meros requerimentos ou realização de diligências inúteis ou infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, pois, do contrário, bastaria a renovação periódica de pedidos genéricos antes de consumado o prazo prescricional para eternizar a execução e impedir a consumação da causa extintiva. 2. Prescrição consumada. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Meros requerimentos ou realização de diligências inúteis ou infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, pois, do contrário, bastaria a renovação periódica de pedidos genéricos antes de consumado o prazo prescricional para eternizar a execução e impedir a consumação da causa extintiva. A sentença merece ser mantida. Transcrevo excerto: "In casu, em que pese a perfectibilização da penhora em 11/08/2003 (evento 122), verifica-se que houve a interrupção do prazo prescricional com a concessão do parcelamento do débito tributário em 19/06/2008, conforme evento 133, DOC51. Na sequência, sobreveio aos autos a informação de rescisão do referido parcelamento em 16/04/2013 (evento 147, DOC83). Assim, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro. No caso em tela, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do proce sso a que alude o art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980 teve início com a notícia do descumprimento do parcelamento, ou seja em 16/04/2013 e findou no dia 15/04/2014. Já o prazo prescricional de 5 (cinco) anos iniciou em data de 16/04/2014 (dia seguinte ao fim do prazo de suspensão) e terminou em data de 15/04/2019. Findos os dois prazos acima referidos, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar, mas não comprovou a ocorrência de fato capaz de impedir, suspender ou interromper a prescrição (evento 198, DOC1), não merecendo prosperar suas alegações." Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA