REsp 2190235 - DECISAO

REsp 2190235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico da tese de incompetência da Justiça Estadual (incidência da Súmula 211/STJ); subsidiariamente, observou-se que a jurisprudência do STJ admite a competência do juízo falimentar para apreciar a prescrição de créditos habilitados e que, no caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição em razão do decurso de mais de cinco anos sem citação efetiva e da inércia da exequente, matéria que envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Competência Do Juízo Falimentar, Habilitação De Crédito, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 106/stj
Processo Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Prescrição Competência Do Juízo Falimentar Habilitação De Crédito Execução Fiscal Prequestionamento +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo falimentar para reconhecer prescrição de crédito tributário habilitado
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reconhecimento da prescrição por inércia da exequente e decurso de mais de 5 anos sem citação efetiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico da tese de incompetência da Justiça Estadual (incidência da Súmula 211/STJ); subsidiariamente, observou-se que a jurisprudência do STJ admite a competência do juízo falimentar para apreciar a prescrição de créditos habilitados e que, no caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição em razão do decurso de mais de cinco anos sem citação efetiva e da inércia da exequente, matéria que envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).