REsp 2154735 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Sobre a Mesma Matéria (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA, repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por preencher os requisitos de admissibilidade e por se tratar de questão jurídica multitudinária ainda não submetida aos repetitivos; delimitou-se a tese de que o prazo prescricional para cobrança de complementação relativa ao VMAA deve ser apurado mês a mês, e determinou-se a suspensão dos processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, com vista ao fortalecimento do sistema de precedentes do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese delimitada no sentido de que a prescrição deve ser apurada mês a mês; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria.

Orders

• Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC c.c. art. 256-I do RISTJ
• Delimitar a tese: "Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente"