REsp 2204790 - DECISAO

DECISÃO Examina-se em recurso especial interposto por DIMAVE DISTRIBUIDORES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: cumprimento de sentença, requerido por BANDO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de DIMAVE DISTRIBUIDORES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, nos termos assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL, QUE OCORREU EM 28/10/1995. REJEIÇÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PELO DEVEDOR INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REINÍCIO DO PRAZO QUE OCORREU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA QUE, , OPEROU-SE EMIN CASU 10/01/2019. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO AGRAVADO, DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS DE PLANILHA/DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO A EVOLUÇÃO DO SUPOSTO CRÉDITO, O QUE VIOLA O ART. 524 DO NCPC. NÃO ACOLHIMENTO . MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." Recurso especial: alega violação dos arts. 524 e 525, VII, do CPC/15 e o art. 206, §3º, VIII do Código Civil. Argumenta que a cobrança de dívida fundada em título de crédito tem prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento da última parcela contratual, que, no caso dos autos, ocorreu em 28/10/1995. Defende que a propositura da ação revisional de contrato não interrompe a contagem do prazo recursal quando a ação foi proposta pela parte que se beneficia da prescrição. Sustenta que o agravado não cumpriu com o dever de juntar aos autos a planilha detalhada de pagamentos realizados pelos agravante. Alega que o banco recorrido não apresentou os demonstrativos de cálculo requeridos pelo julgador, razão pela qual requer a realização de perícia. Decisão de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. -Do reexame de fatos e provas Quanto à alegação de que não foram juntados os documentos requeridos pelo juízo, o Tribunal de origem assim se manifestou: " Por fim, também rejeito a alegação do agravante no sentido de que não foi juntada pelo exequente/agravado a planilha de cálculo com o débito executado, pois, da simples analise do feito de origem, observa-se que os cálculos foram devidamente juntados nas fls. 70/83, 181/191 e 262/263."(e-STJ Fl.198) Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, o que é inviável nessa sede recursal em respeito à Súmula 07/STJ. - Da prescrição da pretensão de cobrança É entendimento deste STJ que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva. Nesses sentido: REsp n. 1.956.817/MS, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022; AgInt no AREsp nº 1.011.915/RS, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019; AgInt no AREsp 1.204.157/MS, Quarta Turma, DJe de 02/05/2018; REsp nº 1.321.610/SP, Terceira Turma, DJe 27/2/2013. Quanto ao tema, o Tribunal de origem assim decidiu: "De fato, muito embora o agravante defenda a ocorrência do instituto da prescrição, ao argumento de que, como se trata de cédula de crédito bancário, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do vencimento da última parcela contratual (28.10.1995), bem como de que a ação revisional não interrompe o prazo prescricional da ação de cobrança, entendo que referidas alegações não merecem prosperar. Isso porque, o art. 202, VI, do Código Civil é expresso ao dispor que a interrupção da prescrição dar-se-á "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que "importe reconhecimento do direito do devedor . Dessa maneira, tendo em vista que, nos termos do art. 515, I, do NCPC, o título executivo judicial somente restou constituído com o trânsito em julgado da Ação Revisional nº 200911500761, ocorrido em 10/01/2019, consoante consulta realizada no sistema de controle processual desta Corte, entendo que nessa data reiniciou o prazo prescricional. (..) Logo, tendo o negócio jurídico que originou o débito objeto da ação de cobrança sido discutido em anterior ação revisional proposta, com trânsito em julgado dessa, interrompeu-se o prazo prescricional. Assim, tendo a execução do título sido instaurada em 28/02/2020 (cumprimento de sentença nº 202011500270), não há que se falar em prescrição, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c Súmula nº 150 do STF." (e-STJ Fl.195-198) Dessarte, estando o Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não há o que ser reformado. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a , do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO REVISIONAL. DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. É entendimento deste STJ que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.