AREsp 2775735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao aplicar o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/02 para pretensão indenizatória por vícios de construção, em conformidade com a Súmula 568/STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Ré: BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Prazo Prescricional, Termo Inicial Do Prazo, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Vícios De Construção Prazo Prescricional Termo Inicial Do Prazo Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios de construção
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional para indenização securitária por vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao aplicar o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/02 para pretensão indenizatória por vícios de construção, em conformidade com a Súmula 568/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC