REsp 2175763 - DECISAO

REsp 2175763 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, entendendo que a Corte Regional não examinou expressamente o conteúdo fático que fundamentara a sentença de primeiro grau sobre a natureza residencial (única moradia) do imóvel de matrícula nº 25.452; por isso anulou o...

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Parties
Embargante/executado: Álvaro de Oliveira Júnior; Exequente/autora: Comissão de Valores Imobiliários - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução (execução Fiscal) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Corte Regional
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Regional para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Mora, Impenhorabilidade (bem De Família), Excesso De Execução, Independência Entre Instâncias, Omissão Em Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Mora Impenhorabilidade (bem De Família) Excesso De Execução Independência Entre Instâncias +1 more

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Parties

Álvaro de Oliveira Júnior

Embargante/executado

Comissão de Valores Imobiliários - CVM

Exequente/autora

Procedural Posture

Embargos À Execução (execução Fiscal) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Corte Regional

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito administrativo
  2. 2 incidência de mora
  3. 3 impenhorabilidade de imóvel como bem de família

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, entendendo que a Corte Regional não examinou expressamente o conteúdo fático que fundamentara a sentença de primeiro grau sobre a natureza residencial (única moradia) do imóvel de matrícula nº 25.452; por isso anulou o acórdão proferido nos embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos à Corte Regional para novo julgamento com base no acervo fático, em atenção ao entendimento de que a matéria da impenhorabilidade do bem de família deve ser apreciada à luz dos fatos e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Regional para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos à Corte Regional para novo julgamento