REsp 2195526 - DECISAO

REsp 2195526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que o art.200 do CC não se aplica na hipótese concreta por ausência de relação de subordinação necessária entre a prova a ser feita na esfera penal e o pleito indenizatório, que a prescrição quinquenal do art.1º-C da Lei 9.494/1997...

Source-derived case information.

Parties
Autor/recorrente: Fabrício Antunes Ferreira e outra; Ré/recorrida: Viação VG - City Rio Rotas Turísticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Suspensão Da Prescrição Responsabilidade Objetiva Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabrício Antunes Ferreira e outra

Autor/recorrente

Viação VG - City Rio Rotas Turísticas Ltda.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil à suspensão da prescrição
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra concessionária de serviço público de transporte (art.1º-C da Lei 9.494/1997)
  3. 3 Necessidade de relação de prejudicialidade entre esfera penal e cível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que o art.200 do CC não se aplica na hipótese concreta por ausência de relação de subordinação necessária entre a prova a ser feita na esfera penal e o pleito indenizatório, que a prescrição quinquenal do art.1º-C da Lei 9.494/1997 computa-se desde 20/03/2017 até 20/03/2022 e que a ação ajuizada em 24/03/2022 encontra-se prescrita; ademais, a revisão desses fatos e provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e hipóteses legais