EAREsp 1714144 - DECISAO

EAREsp 1714144 - DECISAO

A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a notificação do credor na forma do § 4º do art. 2º da Lei 13.463/2017; por faltar nos autos a data dessa notificação, os autos retornam ao Tribunal de origem para exame da ocorrência da prescrição conforme essa premissa.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência para afirmar a prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, com termo a quo a notificação do credor na forma do § 4º do art. 2º da referida lei.
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De Precatório E RPV, Lei 13.463/2017
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Reexpedição De Precatório E RPV Lei 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição para a pretensão de reexpedição (notificação do credor)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a notificação do credor na forma do § 4º do art. 2º da Lei 13.463/2017; por faltar nos autos a data dessa notificação, os autos retornam ao Tribunal de origem para exame da ocorrência da prescrição conforme essa premissa.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência para afirmar a prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, com termo a quo a notificação do credor na forma do § 4º do art. 2º da referida lei.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da ocorrência da prescrição de acordo com a premissa fixada nesta decisão.
  • Intimem-se.