AREsp 2682001 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial da...

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CASAROTTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Crimes Contra a Ordem Tributária, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Crimes Contra a Ordem Tributária Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj

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Parties

JOSÉ CARLOS CASAROTTO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Definição do termo inicial da prescrição em crimes contra a ordem tributária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando a orientação do Tribunal Superior está no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial da prescrição em crimes contra a ordem tributária, motivo pelo qual incide a Súmula n. 83/STJ, tornando correta a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.