EREsp 1886713 - DECISAO

EREsp 1886713 - DECISAO

A pretensão de expedição de novo precatório ou RPV fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 é prescritível pelo prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a notificação do credor nos termos do §4º do art.2º da Lei 13.463/2017; como a data dessa notificação não consta nos...

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Parties
Embargante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.463/2017, Decreto 20.910/32
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Reexpedição De Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.463/2017 Decreto 20.910/32

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Parties

UNIÃO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo prescricional para o pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição para a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV

Ratio Decidendi

A pretensão de expedição de novo precatório ou RPV fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 é prescritível pelo prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a notificação do credor nos termos do §4º do art.2º da Lei 13.463/2017; como a data dessa notificação não consta nos acórdãos, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para verificação da ocorrência da prescrição.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da ocorrência da prescrição de acordo com a premissa fixada nesta decisão.
  • Intimem-se.