AREsp 2873929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e não houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (versus Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (versus Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC) à pretensão de restituição de valores levantados em alvará
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional: se deve ser o levantamento indevido ou o trânsito em julgado do acórdão que autorizou execução
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico) para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e não houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre requisitos para o manejo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.