AREsp 2873194 - DECISAO

AREsp 2873194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para fim de conhecimento pelo fundamento da alínea "c" do art. 105 da CF/88, em razão da falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; impôs-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Recurso Especial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88), Súmula 85/stj, Revisão De Ato Administrativo
Previdenciário Processual Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf/88) Súmula 85/stj Revisão De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO RIBEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em benefícios previdenciários
  2. 2 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas
  3. 3 divergência jurisprudencial relativa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e ao art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para fim de conhecimento pelo fundamento da alínea "c" do art. 105 da CF/88, em razão da falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; impôs-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial