REsp 2160408 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 85/STJ à cumulação de pensão especial com aposentadoria (relação de trato sucessivo); alcance da prescrição
2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis a condenações impostas à Fazenda Pública relativas a servidores, nos termos do Tema 905/STJ
3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que a cumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria configura relação de trato sucessivo, atraindo a Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição alcança apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento. Tratando-se de condenação relativa a servidor público, o processo foi parcialmente adequado à tese firmada no Tema 905/STJ quanto aos índices de correção monetária e juros de mora (aplicação dos critérios cronológicos e índices previstos no item 3.1.1 da decisão do Tema 905). Em consequência, o agravo interno foi parcialmente provido apenas para adequar os índices de atualização e juros ao disposto no Tema 905/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao agravo interno para adequar o presente caso à tese firmada para o Tema 905/STJ quanto aos índices de correção monetária e juros de mora.
• Manter o reconhecimento da relação de trato sucessivo e a incidência da Súmula 85/STJ quanto à prescrição (prescrição alcança apenas prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação).