AREsp 2725737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à prescrição suscitada em embargos de declaração; por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deveria ter sido apreciada, inclusive de ofício, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: BIOMERIEUX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Protesto De Título, Dano Moral, Rescisão Contratual, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Protesto De Título +3 more

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Parties

BIOMERIEUX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da prescrição suscitada em embargos de declaração
  2. 2 Caracterização da prescrição como matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à prescrição suscitada em embargos de declaração; por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deveria ter sido apreciada, inclusive de ofício, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Prejudicam-se as demais questões articuladas nas razões do recurso especial