AREsp 2789134 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ORDEM DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N. 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente, por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RGE) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ORDEM DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 218) Em suas razões, RGE combate a incidência da Súmula n. 283 do STF, alegando que (1) houve omissão; (2) inexistente negócio jurídico entre as partes, devendo ser aplicado o prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV, do CC. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ORDEM DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N. 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente, por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno não provido. VOTO O presente agravo interno não merece prosperar. As razões expostas na petição ora em análise não justificam a alteração do julgamento proferido na decisão agravada. (1) Omissão No julgamento da decisão agravada, ficou devidamente esclarecido que não configurada omissão no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, conforme se pode observar do seguinte trecho: Verifique-se que devidamente esclarecidas as razões de decidir pelo Tribunal de origem, não se configurando o alegado vício. Confira-se: A decisão agravada restringiu-se à análise da prescrição, para afastá-la, e à aplicação do CDC. Portanto, a decisão colegiada se restringiu a esses tópicos e não poderia fazê-lo diferente, sob pena de supressão de instância, já que a alegação de inexistência de contrato não foi objeto de exame pelo juízo a quo. Assim, não há omissão a ser sanada (e-STJ, fl. 139) A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. .. (e-STJ, fl. 219) Dessa forma, tendo sido devidamente demonstrado o esclarecimento acerca da matéria sobre a qual alegada a omissão, deve ser mantido o entendimento da decisão proferida no recurso especial. (2) Prazo prescricional aplicável No julgamento do recurso especial, adequadamente decidido que ausente a impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão proferido pela Corte de origem. Observe-se: (2) prescrição trienal em razão da inexistência de contrato entre as partes Inviável a análise dos argumentos levantados no especial. Observe-se que ao afastar a pretensão de análise quanto à suposta inexistência de pacto contratual entre os litigantes, o TJRS afirmou que descabida a pretendida verificação sob pena de supressão de instância, já que a alegação de inexistência de contrato não foi objeto de exame pelo juízo a quo (e-STJ, fl. 139), fundamento não combatido no especial e apto, por si só, à manutenção do decidido. Incidente, portanto, o óbice da Súmula nº 283 do STF, assim redigida: (e-STJ, fl. 220) Em uma nova leitura dos autos, observo que, decididamente, não houve impugnação ao fundamento de que descabida a pretendida verificação sob pena de supressão de instância, já que a alegação de inexistência de contrato não foi objeto de exame pelo juízo a quo (e-STJ, fl. 139), devendo ser mantida a incidência da Súmula n. 283 do STF. Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.