AREsp 2627261 - DECISAO

AREsp 2627261 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade consignado pelo Tribunal a quo (Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes do STJ capazes de demonstrar desarmonia; além disso, por se tratar de ato de juízo absolutamente incompetente (recebimento da denúncia em 30/09/2016 pelo juízo estadual), tal ato é nulo e não interrompeu a prescrição, devendo ser considerado o marco interruptivo praticado pelo juízo competente em 07/05/2020, o que afasta a alegada prescrição retroativa.

Parties
Agravante: IVONETE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Competência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Prescrição Competência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVONETE MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa
  2. 2 efeito interruptivo do recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade consignado pelo Tribunal a quo (Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes do STJ capazes de demonstrar desarmonia; além disso, por se tratar de ato de juízo absolutamente incompetente (recebimento da denúncia em 30/09/2016 pelo juízo estadual), tal ato é nulo e não interrompeu a prescrição, devendo ser considerado o marco interruptivo praticado pelo juízo competente em 07/05/2020, o que afasta a alegada prescrição retroativa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.