AREsp 2725746 - ACORDAO

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Por se tratar de ação de sub-rogação em que a seguradora busca reaver o pagamento de prejuízo decorrente de risco segurado (cancelamento de viagem por caso fortuito do passageiro), a pretensão é de ressarcimento por enriquecimento sem causa e não de indenização por dano; assim, aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não se consumando a prescrição no caso concreto.

Parties
Autora/agravante: AIG SEGUROS BRASIL S.A.; Ré/agravada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Enriquecimento Sem Causa, Convenção De Montreal, Retenção De Valores, Cancelamento De Viagem, Responsabilidade Civil
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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Autora/agravante

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Ré/agravada

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de sub-rogação da seguradora
  2. 2 se a pretensão é de indenização por dano ou de ressarcimento por enriquecimento sem causa
  3. 3 aplicabilidade da Convenção de Montreal e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de sub-rogação em que a seguradora busca reaver o pagamento de prejuízo decorrente de risco segurado (cancelamento de viagem por caso fortuito do passageiro), a pretensão é de ressarcimento por enriquecimento sem causa e não de indenização por dano; assim, aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não se consumando a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição.
  • Determinar o regular processamento do feito na origem.