AREsp 2235348 - DECISAO

AREsp 2235348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; além disso, alterar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O decisum de origem está em consonância com precedentes do STF e do STJ que, ao atribuir efeito ex nunc, excepcionaram que, quando o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir de 13/11/2019.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargada: autora (embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição FGTS Repercussão Geral Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

autora (embargada)

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo prescricional do FGTS (quinquenal vs trintenário)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; além disso, alterar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O decisum de origem está em consonância com precedentes do STF e do STJ que, ao atribuir efeito ex nunc, excepcionaram que, quando o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir de 13/11/2019.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração dos honorários na liquidação com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC